Termos de uso

1. Quem somos (importante)

O Relatório Processos Brasil é um serviço privado de tecnologia, prestado por empresa privada brasileira. Não somos o Poder Judiciário, CNJ, tribunal, cartório, Polícia Federal, Receita Federal nem qualquer órgão público. Não emitimos certidões oficiais, intimações, mandados ou documentos com fé pública.

Agregamos e organizamos informações públicas disponibilizadas por fontes oficiais e parceiros técnicos, para facilitar a consulta e o acompanhamento pelo usuário. Qualquer dúvida sobre autenticidade oficial deve ser dirimida diretamente no tribunal competente.

2. Objeto do serviço

• Preview gratuito de identificação cadastral ou capa pública do processo, conforme a busca.
• Consulta completa por CPF/CNPJ mediante pagamento único de R$ 34,90, com relatório e assistente de IA.
• Acompanhamento opcional de processos selecionados por R$ 9,90/mês, com alertas por e-mail e/ou SMS.
• Área “Minhas consultas” para reabrir relatórios dentro do prazo de retenção.

3. Elegibilidade e cadastro

O serviço destina-se a pessoas com capacidade civil. Você se responsabiliza pela veracidade dos dados informados (documento consultado, e-mail, telefone) e pelo uso lícito das informações obtidas. É proibido usar a plataforma para assédio, discriminação, fraude, invasão de privacidade ou qualquer finalidade ilícita.

4. Preços e pagamento

Os preços vigentes aparecem antes da cobrança na tela de pagamento. Aceitamos PIX e, quando disponível, cartão. O processamento é feito por intermediários de pagamento (ex.: Pagou.me / Mercado Pago); não armazenamos o número completo do cartão em nossos servidores.

A liberação do relatório ocorre após confirmação do pagamento. Atrasos do banco ou do intermediário podem refletir no tempo de liberação.

5. Reembolso e cancelamento

• Reembolso integral em até 7 dias se houver falha técnica nossa que impeça o acesso ao relatório pago, após análise.
• A ausência de processos públicos, processos sob segredo de justiça ou dados incompletos nas fontes oficiais não caracteriza falha nem gera reembolso.
• O acompanhamento mensal pode ser cancelado a qualquer momento; o valor do ciclo já pago não é rateado proporcionalmente, salvo falha técnica comprovada.
• Pedidos: suporte@relatorioprocessosbrasil.com.br ou pela página Fale conosco, com comprovante e ID da consulta.

6. Natureza e limitações das informações

• Exibimos apenas metadados e conteúdos públicos. Processos em segredo de justiça não são detalhados.
• A cobertura depende do que cada tribunal e fornecedor disponibiliza; não garantimos 100% de completude, atualização em tempo real nem ausência de erros de origem.
• O relatório é ferramenta informativa. Não constitui aconselhamento jurídico, parecer, certidão nem substitui consulta a advogado.
• Você é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações obtidas.

7. Propriedade intelectual

Marca, layout, textos, software e demais elementos do site pertencem a Conecta Serviços Digitais LTDA ou a licenciadores. É vedada a cópia, engenharia reversa, scraping abusivo ou republicação comercial sem autorização.

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. Relatórios ficam disponíveis por cerca de 7 dias, salvo obrigação legal de retenção de comprovantes. Canal do titular: suporte@relatorioprocessosbrasil.com.br.

9. Condutas proibidas

• Simular ser órgão público, tribunal ou servidor judicial.
• Automatizar buscas em volume abusivo ou tentar burlar pagamento/limites.
• Inserir malware, realizar ataques ou explorar vulnerabilidades.
• Compartilhar links de relatório com terceiros sem autorização do titular dos dados consultados, quando aplicável.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem legal ou risco à segurança da plataforma, sem prejuízo de medidas judiciais.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente permanece publicada em relatorioprocessosbrasil.com.br/termos-de-uso, com data de atualização no topo.

12. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro da sede da prestadora, salvo disposição legal em contrário.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@relatorioprocessosbrasil.com.br · Fale conosco.